Protocolo nº 829 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2020
Número
829
Data de Apresentação
09/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico que seja revista a tarifa de esgoto estabelecida no artigo 13 da Lei nº 2.326, de 03 de março, 1988, objetivando a redução do percentual para 47,3% (quarenta e sete vírgula três por cento) no valor final de toda a conta. (Justificativa na observação)
Lei 2.326/1998 - Autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. taxa
Lei 2.326/1998 - Autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. taxa
Indexação
Indico que seja revista a tarifa de esgoto estabelecida no artigo 13 da Lei nº 2.326, de 03 de março, 1988, objetivando a redução do percentual para 47,3% (quarenta e sete vírgula três por cento) no valor final de toda a conta.
Lei 2.326/1998 - Autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. taxa
Lei 2.326/1998 - Autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. taxa
Observação
com isso possibilitaria o crescimento e a aceitação da população ao tratamento de esgoto. Lembrando que Saneamento básico é direito de todo cidadão. De acordo com o ano em que foi criada a Lei, o quadro econômico do Município era favorável as taxas cobradas, mas a conjuntura atual é outra, sendo assim fica inviável aos cidadãos pagar essa porcentagem, o momento é de crise econômica, sem contar a escassez de emprego no Município e vem aumentando a inadimplência.