Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL48-21 | Ato de Renúncia prazos regimentais | 07/01/2022 | Assessoria Parlamentar | renuncia_de_prazo_para_interpor_recurso.pdf |
| Parecer Comissão Justiça Redação ao PL48-2021 | Parecer | 13/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_redacao_ao_pl48-2021.pdf |
| Ofício nº 09-2021 - CJR | Ofício Comissão | 15/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_no_09-2021_-_cjr.pdf |
| Projeto de Lei nº 48-2021 | Projeto de Lei Ordinária | 30/08/2021 | Leonardo Pereira Ribeiro | projeto_de_lei_no_48-2021.pdf |
| Parecer Jurídico 136-21 ao PL 48-21 | Parecer | 07/12/2021 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_136-21_ao_pl_48-21.pdf |
| Parecer Jurídico 136-21 ao PL 48-21 | Parecer | 07/12/2021 | Rubens Alves Ferreira / Pedro Henrique da Silva | parecer_juridico_136-21_ao_pl_48-21.pdf |