Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 18/06/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 2812.odt |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 18/06/2013 | Comissão de Administração Pública | 2813.odt |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 24/06/2013 | Presidente Pastor José Maria Soares Santos | 2814.doc |
| juridico | Parecer | 17/06/2014 | Dra. Ana Karla | 2522.pdf |