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Parecer - Parecer Jurídico nº 15-2021 ao PL07-2021.pdf de 25/03/2021 por Layanne Simões Torres (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 15-2021 ao PL07-2021.pdf

Data

25/03/2021

Autor

Layanne Simões Torres

Ementa

Indexação

OpenAPI