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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei nº 2.710, de 02 de setembro de 2003.pdf Lei 02/09/2003   lei_no_2.710_de_02_de_setembro_de_2003.pdf
Parecer Jurídico nº 15-2021 ao PL07-2021.pdf Parecer 25/03/2021 Layanne Simões Torres parecer_juridico_no_15-2021_ao_pl07-2021.pdf
Parecer Comissão Justiça Redação ao PL07-2021.pdf Parecer 12/04/2021 Comissão de Justiça e Redação parecer_comissao_justica_redacao_ao_pl07-2021.pdf
Parecer Comissão Finanças Públicas ao PL07-2021 Parecer 14/04/2021 Comissão de Finanças Públicas parecer_comissao_financas_publicas_ao_pl07-2021.pdf
Parecer Jurídico nº 24-2021 ao PL07-2021.pdf Parecer 29/04/2021 Ronaldo César Moreira Gonçalves parecer_juridico_no_24-2021_ao_pl07-2021.pdf
Parecer Comissões Permanentes ao PL07-2021 Parecer 30/04/2021 Comissões Permanentes parecer_comissoes_permanentes_ao_pl07-21.pdf
Ato de Renúncia ao PL07-2021.pdf Ato de Renúncia prazos regimentais 30/04/2021   ato_de_renuncia_ao_pl07-2021.pdf
Proposição de Lei ao Projeto nº 007-2021 Proposição ao Projeto 03/05/2021   proposicao_de_lei_ao_projeto_no_007-2021.pdf
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