Anexos da Norma Juridica (Decreto nº 2.285, de 22 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 242 | decreto_no2282_de_19_de_fevereiro_de_2024.pdf |
Declara situação de emergência em saúde pública, em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya (CHIKV), acima do limite esperado, no Município de Pedro Leopoldo , e dá outras providências.
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