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Proposição de Lei ao PLO nº 05-2020
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Proposição ao Projeto
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03/04/2020
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Paulo Ferreira Pinto
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proposicao_de_lei_ao_plo_no_05-2020_-_abono_servidores_2.doc
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Proposição de Lei ao PL05-2020.pdf
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Proposição ao Projeto
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03/04/2020
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Paulo Ferreira Pinto
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proposicao_de_lei_ao_pl05-2020.pdf
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Projeto de Lei nº 05-2020.pdf
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Projeto de Lei Ordinária
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11/03/2020
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Cristiano Elias dos Reis Costa
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projeto_de_lei_no_05-2020.pdf
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Parecer Jurídico nº /2020
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Parecer
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24/03/2020
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Rubens Alves Ferreira
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jurid_pl_05.doc
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Parecer Jurídico nº 019-2020 ao PL05-2020.pdf
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Parecer
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24/03/2020
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Rubens Alves Ferreira
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parecer_juridico_no_019-2020_ao_pl05-2020.pdf
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Parecer Comissões Permanentes ao PL05-2020.pdf
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Parecer
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01/04/2020
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Comissões Permanentes
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parecer_comissoes_permanentes_ao_pl05-2020.pdf
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Parecer Comissão Finanças Públicas ao PL05-2020.
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Parecer
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26/03/2020
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Comissão de Finanças Públicas
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parecer_comissao_financas_publicas_ao_pl05-2020.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação ao PL05-2020
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Parecer
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26/03/2020
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_comissao_de_justica_e_redacao_ao_pl05-2020.pdf
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Parecer Comissão Administração Pública ao PL05-20
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Parecer
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26/03/2020
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Comissão de Administração Pública
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parecer_comissao_administracao_publica_ao_pl05-2020.pdf
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Documentos Diversos 02 ao PL-05-2020.pdf
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Documentos Diversos
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01/04/2020
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Documentos diversos
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documentos_diversos_02_ao_pl-05-2020.pdf
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