Lei nº 3.298, de 24 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3298
Ano
2012
Data
24/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTATUTO - MICRO-EMPRESA - BENEFÍCIO FISCAL - SUBVENÇÃO - TRIBUTO - TAXA - LICITAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - LEI COMPLEMENTAR 10.406, DE 10/01/2002 - LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - FUNDES - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ESTATUTO - MICRO-EMPRESA - BENEFÍCIO FISCAL - SUBVENÇÃO - TRIBUTO - TAXA - LICITAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - LEI COMPLEMENTAR 10.406, DE 10/01/2002 - LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - FUNDES - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Observação
Assuntos
- Orçamento, Finança, Tributo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 3.428, de 26 de novembro de 2015
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.646, de 14 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica