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No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre o serviço prestado pelos Cemitérios em Pedro Leopoldo, a saber: Quantos e quais são os cemitérios do município de Pedro Leopoldo? Esses são públicos ou privados? Qual a quantidade de jazigos existentes em cada um dos cemitérios municipais, bem como qual a quantidade de jazigos ainda não utilizados? Cópia do mapeamento atualizado dos túmulos existentes nos velórios municipais localizados nos bairros São Geraldo, Lagoa de Santo Antônio, Quinta do Sumidouro e Vera Cruz, bem como sua respectiva área. Quais os valores dos serviços prestados pela Prefeitura, quando houver, a saber: sepultamento ou inumação, cremação, venda de caixões, disponibilização de carro para enterro/cremação, carro remoção, aluguel de sala de velório, venda de enfeite floral, aluguel de paramentos, aluguel de mesa de condolências, venda de revestimento interno para caixão padrão, dentre outros serviços que se fazem relacionados. Quais os valores estimados pela concessão privada para os mesmos serviços citados acima? Quais os impactos financeiros-orçamentários previstos com a execução deste projeto?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações as seguintes informações: 1. Cópias dos contratos de trabalho dos servidores municipais contratados, discriminando os tipos de vínculo (efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado etc.); 2. Quantidade total de servidores ativos em cada modalidade de contratação, com suas respectivas funções e lotações; 3. Informações detalhadas sobre a legislação municipal que rege o fornecimento de ticket alimentação, incluindo: Cópia da lei e de seus respectivos decretos regulamentadores; Critérios de concessão do benefício; Valor atual do ticket alimentação; Regras de aplicação para cada categoria de servidor

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que seja realizada uma audiência pública com a presença dos representantes da COPASA responsáveis pelo atendimento ao município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de esclarecer à população e aos parlamentares as ações realizadas, pendências, cronogramas de obras e compromissos assumidos pela concessionária junto à municipalidade.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que sejam prestadas informações acerca das ações planejadas relacionadas à segurança viária e à melhoria da iluminação pública no trevo de acesso à empresa Precon.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre o programa Bolsa Atleta, a saber: Previsão de pagamento para os atletas selecionados no programa, edição 2025 Esclarecimento sobre o motivo para o atraso dos pagamentos BOLSA ATLETA PAGAMENTO ATRASO

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações referentes às motivações para publicação do Decreto nº 2.392, editado na última sexta-feira, 2 de maio de 2025, que declara oficialmente a Situação de Emergência em Saúde Pública no município, em razão do aumento expressivo e repentino dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), a saber: Qual a ocupação dos leitos clínicos e de emergência, tanto adultos quanto pediátricos, das unidades municipais - como o Hospital Municipal Francisco Gonçalves e os Pronto-Atendimentos Central e da Lagoa? Tais dados já estão disponíveis para a população? Se não, existe a intenção de fazê-los públicos de forma constante e contínua? Quais aquisições de bens e serviços são necessárias ao enfrentamento da emergência? Quais serão as contratações emergenciais de profissionais da saúde feitas, bem como ampliação de carga horária dos contratos vigentes? Quais as tramitações de processos administrativos relacionados que devem ter prioridade e urgência?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a realização, por meio dos órgãos competentes, de ações de fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais pelas indústrias cimenteiras situadas no município de Pedro Leopoldo. Além disso, também solicitamos o relatório das ações realizadas nos últimos 5 anos, bem como se houve algum tipo de advertência, multa ou similares.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a viabilidade da retomada do serviço de trem de passageiros para o município de Pedro Leopoldo.

Excelentíssimo Senhor Prefeito que sejam prestadas informações acerca do processo de liberação do loteamento Solar do Jatobá, incluindo a situação atual junto aos órgãos técnicos e o posicionamento do Executivo Municipal sobre sua regularização e autorização para funcionamento.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que sejam prestadas informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a empresa concessionária responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo na cidade.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao poder Executivo informações referentes a execução das Emendas Impositivas de minha autoria, para o ano de 2025, conforme à Lei Orçamentária Anual Nº3815, de 29 de dezembro 2024.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Solicitação de fiscalização dos ônibus municipais com catraca alta e adequação às normas da ANVISA. ROLETA ÔNIBUS TRANPORTE PÚBLICO

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando informações oficiais sobre: 1. A existência de débitos pendentes nos repasses à Fundação José Hilário de Souza (FUNJHOS), especialmente referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025; 2. Quais foram as emendas impositivas destinadas à FUNJHOS no exercício de 2024, bem como a previsão para liberação dos respectivos recursos.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre as propostas e ações que a Prefeitura Municipal está adotando em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade durante o período de inverno, a saber: 1- Quais medidas estão sendo implementadas para ampliar o atendimento em abrigos temporários durante o inverno? Há distribuição de cobertores, agasalhos ou kits de higiene para essa população? Se sim, como está sendo organizada? 2- Existe algum programa de abordagem social intensificado no inverno para encaminhamento a serviços de assistência? 3- Quais políticas intersetoriais (saúde, assistência social, habitação) estão sendo articuladas para proteger essa população do frio?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a realização de estudo de viabilidade do projeto de tarifa zero para o transporte público municipal.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Emiliano Braga dos Santos, fundamento no direito constitucional de acesso à informação, que seja disponibilizado informações atualizadas sobre o Programa Bolsa Aluguel Social no Município de Pedro Leopoldo.

No uso de nossas atribuições regimentais, requeremos a utilização do procedimento simplificado de tramitação de que trata o §5º do art. 26 do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 45/2025.

Requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de tratar do tema Municipalização, a fim de debater com a população, autoridades competentes e representantes da sociedade civil os impactos, benefícios, desafios e implicações dessa medida para o nosso município.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a previsão de datas para realização das etapas municipais das Conferências Nacionais determinadas pelo Governo Federal, a saber: 4º Conferência Nacional de Economia Solidária - data prevista: 14 a 17 de agosto 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - data prevista: 18 a 21 de agosto 6ª Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA) - data prevista: 02 a 05 de setembro 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - data prevista: 15 a 19 de setembro 5ª Conferência Nacional das Mulheres - data prevista: 29, 30/set e 1º de outubro 6ª Conferência Nacional das Cidades - data prevista: até 31 de outubro 3º Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - data prevista: 14 a 18 de outubro 2ª Conferência Nacional do Trabalho - data prevista: 20 a 22 de outubro 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIA+ - data prevista: 22 a 25 de outubro 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - data prevista: 05 a 08 de novembro 14ª Conferência Nacional de Assistência Social - data prevista: 06 a 09 de dezembro 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos - data prevista: 10 a 12 de dezembro

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro realizar Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos relacionados à escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso). ESCALA 6 POR 1 ESCALA 6X1

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito implantação de um serviço de quimioterapia no município, a fim de oferecer tratamento oncológico digno e acessível à população local. OCONLOGIA

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações e providências acerca do reservatório inativado da COPASA localizado no bairro Sônia Romaneli, que se encontra vazando e gerando transtornos aos moradores da localidade. ROMANELLI COPASA

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito cópia dos contratos das empresas terceirizadas que atendem a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e seus aditivos, bem como uma lista com o quantitativo dos cargos contratados, assim como funções e salários. Tal solicitação está embasada na Lei de Acesso a Informação, n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei Municipal n° 3786/2024 também dispõe sobre o tema no artigo 37-a, destacado abaixo, que reforça esta solicitação: Art. 37-A – O Município poderá promover a execução indireta dos serviços públicos, conforme regulamentação própria por Decreto, preferencialmente, através de Consórcios de Municípios do qual faça parte. Parágrafo único. O Município deverá ter portal específico em seu sítio eletrônico com os contratos de terceirização firmados com empresas ou consórcios contratados, os nomes dos colaboradores contratados e os postos de trabalho. EMPRESA PREFEITURA TERCEIRIZADAS

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo a cópia do Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro acerca da Lei Delegada 001 e da Lei Delegada 002, sancionadas no dia 29 de maio de 2025, estabelecidas nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, bem como a sua divulgação para a sociedade. Tal Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro é obrigatório, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI DELEGADA

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que sejam prestadas as seguintes informações referentes à realização de concursos públicos no município: Previsão de novos concursos: Existe previsão para a publicação de edital de concurso público municipal nos anos de 2025 e/ou 2026? Em caso afirmativo, quais os cargos e áreas serão contemplados? Qual o déficit de servidores efetivos por área/secretaria do Município? Responsável pela organização: Qual órgão ou empresa será responsável pela organização e execução dos concursos públicos municipais? Divulgação de editais: Quais são os canais oficiais utilizados pela Prefeitura para divulgação dos editais de concursos (Diário Oficial, site institucional, redes sociais, etc.)? Existe possibilidade de cadastro para recebimento de notificações ou alertas? Requisitos básicos: Quais foram os principais requisitos exigidos (como escolaridade mínima, idade, entre outros) nos últimos concursos públicos realizados pelo Município?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro realizar Audiência Pública com o objetivo de debater a situação da Educação em Pedro Leopoldo, como questões referentes às condições de trabalho dos servidores, alteração de gestão, eleição das direções, dentre outros assuntos que possam ser levantados pela comunidade.

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam instalados refletores com a iluminação lilás no Prédio da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e demais espaços públicos, no mês de agosto, com o propósito de chamar a atenção da população, de forma visual, quanto à conscientização da violência contra a mulher, neste município.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, solicitar das Secretarias Municipais de Bem Estar e Segurança Pública, copia do laudo da vistoria e quais serão as medidas tomadas referente ao campo de futebol do Distrito de Vera Cruz de Minas, neste município. LAUDO CAMPO VERA CRUZ ALMOXARIFADO

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações: Relação detalhada dos medicamentos que se encontram em desabastecimento na Farmácia Municipal; Exposição dos motivos que levaram a esta situação de falta de medicamentos essenciais; Informação precisa sobre a periodicidade de distribuição dos medicamentos às unidades de saúde do município; Dados estatísticos sobre as demandas dos usuários e os pedidos de reposição realizados nos últimos 03 (três) meses; Cronograma de normalização do estoque de medicamentos, com prazos e metas estabelecidas.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações acerca da elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), bem como a efetivação da participação popular na concepção do mesmo, nos moldes do disposto na Lei Municipal 3.411/2015, na Lei Federal 13.005/2014 e no artigo 214 da Constituição Federal. Ainda em acordo com a Lei Municipal 3.411/2015, o Poder Executivo tem até o dia 30 de junho de 2025 para encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao PME, incluindo diagnósticos, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, em um processo com ampla participação da sociedade civil e de representantes da comunidade educacional e escolar.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Emiliano Braga Santos, informações sobre a atuação situação do Espaço Casa Sede e Biblioteca do Parque Ecológico da Biquinha “Geraldo Panela Cheia“, localizado no bairro Magalhães, hoje atualmente fechado e abandonado.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe o estudo acerca do PL 54/2025 sobre a municipalização que inclua os seguintes pontos: O impacto financeiro da municipalização no orçamento municipal; O número de servidores que serão absorvidos, com detalhamento de cargos e salários; A comprovação da capacidade financeira do município para assumir as matrículas, bem como número de matrículas que serão assumidas, por Escola; A exigência do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação como condição para a municipalização; A adequação da infraestrutura da rede municipal para receber a nova demanda de estudantes; A adequação da oferta regular do transporte escolar; A possibilidade da mudança comprometer os projetos político-pedagógicos das escolas envolvidas; Os riscos de redução na oferta de vagas para os alunos; Os impactos sobre os direitos dos trabalhadores da educação, inclusive se há previsão de demissão de servidores; Os possíveis efeitos da municipalização no cumprimento das metas dos Planos Municipal e Estadual de Educação. Requeiro, ainda, a realização de uma audiência pública com ampla divulgação e participação, bem como a realização de uma consulta pública junto à comunidade escolar, a fim de garantir o debate democrático sobre o tema antes de qualquer deliberação.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações detalhadas sobre as ações e recursos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no município de Pedro Leopoldo, a partir de demanda apresentada pelo coletivo MOBILIZA (que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com deficiência em Pedro Leopoldo), com o objetivo de promover maior transparência e assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas a esse público, a saber: 1. À Secretaria Municipal de Saúde, requeiro: A. Informações detalhadas sobre a equipe SERDI (Serviço Especializado em Reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista), incluindo: Quantitativo de pessoas do transtorno do espectro autista atendidas por especialidade no momento (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras); B. Informações sobre filas de espera para atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras) da instituição APAE: Número de pessoas com TEA em fila de espera por atendimento em cada especialidade; Indicação por faixa etária das pessoas com TEA em fila de espera, por especialidade; C. Relatório detalhado dos valores repassados à APAE e demais instituições nos últimos 06 meses, especificando como os recursos estão sendo aplicados no atendimento às pessoas com TEA e com deficiência; D. Relatório referente ao cumprimento de metas voltadas para os atendimentos de pessoas do Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência de Pedro Leopoldo; E. Prestação de contas dos repasses financeiros e como estes estão refletindo no atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras). F. Informações acerca da futura Casa do Autista: A iniciativa visa se enquadrar em quais programas? Quais as justificativas para que a primeira infância (de 0 a 6 anos) tenham ficado de fora dos tratamentos e intervenção precoce, segundo o que foi divulgado inicialmente, visto que a parceira (APAE) não está suprindo os atendimentos básicos no município? Qual a capacidade de atendimento da Casa do Autista? Quais os critérios para início do atendimento? Irá ser assumida a fila de espera da APAE, ou se vai abrir uma nova fila? Qual será o regime de contratação dos profissionais? Qual o estado do imóvel que será utilizado pela Casa do Austista? O mesmo será alugado ou imóvel próprio? 2. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, requeiro: Relação dos recursos financeiros repassados à APAE; Especificação da aplicação desses recursos na instituição; Indicação do retorno imediato percebido pela comunidade de pessoas com deficiência e com transtorno global de desenvolvimento. 3. À Secretaria Municipal de Educação, requeiro: Relação do número de alunos com diagnóstico de TEA matriculados na rede municipal de ensino. 4. Às Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, e demais pastas que repassam recursos à APAE: Cópias dos relatórios de fiscalização e avaliação da instituição; Informações sobre medidas adotadas para correção de eventuais irregularidades ou inconsistências identificadas, com foco na efetividade do atendimento às pessoas com deficiência e TEA. 5. Ao NAPE (Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado), requeiro: Quantidade de encaminhamentos realizados à Junta Reguladora do Município no período de 2020 a 2025. 6. À Junta Reguladora do Município, requeiro: Número de crianças com indício de TEA encaminhadas para avaliação multiprofissional e atendimento na APAE entre os anos de 2020 a 2025. JUSTIFICATIVA O coletivo MOBILIZA, que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com deficiência em Pedro Leopoldo, tem expressado publicamente uma série de preocupações sobre as falhas no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município. Entre as principais reivindicações estão: a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos; a carência de informações sobre a atuação da equipe SERDI; a existência de filas de espera significativas para atendimentos essenciais (como terapia ocupacional, fonoaudiologia, neurologia, psicologia, entre outros); e a ausência de fiscalização efetiva sobre os repasses feitos à APAE e os resultados desses investimentos. O coletivo também manifesta dúvidas quanto à criação da futura Casa do Autista, cuja proposta ainda não foi apresentada de forma clara à população. São apresentadas questões sobre sua estrutura, capacidade de atendimento, critérios de acesso, regime de contratação e, especialmente, sobre a exclusão da primeira infância dos serviços previstos, uma vez que esta etapa é crucial para a intervenção precoce e para o desenvolvimento da criança. Diante das legítimas demandas da comunidade, este requerimento busca garantir a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas voltadas a um dos segmentos mais vulneráveis da população. Cabe ao Poder Legislativo cumprir seu papel fiscalizador e assegurar que os recursos sejam aplicados de forma justa, eficiente e com impacto direto na qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que seja realizado um levantamento detalhado sobre a situação atual do local onde foi construído o Memorial Chico Xavier, com o objetivo de verificar o estágio da obra, a regularidade do imóvel e a conformidade com as exigências legais.

No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, requerer, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiado ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Segurança Pública e à Gerência Municipal de Trânsito e Transportes (TRANSPL), solicitando as seguintes informações a respeito do transporte coletivo no bairro Quinta das Palmeiras.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, com fundamento no direito constitucional de acesso à informação, que informe sobre o andamento do processo de atualização do teto do valor do Ticket de Alimentação, referente ao exercício vigente. VALOR TICKET ATUALIZADO

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro realizar Audiência Pública para debater o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção, reforma, modernização e operação de 11 terminais de ônibus metropolitanos, com enfoque no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo. O projeto apresentado trará impactos para os usuários do transporte público, bem como para os comerciantes, motoristas e demais trabalhadores que dependem do local. Assim, se faz necessário uma escuta ativa e direta de todas e todos aqueles que utilizam e circulam pelo espaço.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Exmo. Senhor Presidente, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de tratar do tema “MOBILIDADE URBANA”, a fim de debater com a população, autoridades competentes e representantes da sociedade.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que disponibilize o quadro de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como cargos, salários e funções, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o parágrafo único do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a contratos de terceirização e seus respectivos quadros de pessoal.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito por meio da secretaria competente, informações detalhadas sobre o processo de credenciamento das pessoas que poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), Residencial São Sebastião, no município de Pedro Leopoldo. Em especial, solicita-se esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: Qual órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela condução do processo de credenciamento e seleção? Quais os critérios adotados para a inscrição e priorização dos candidatos ao benefício? Haverá atualização dos cadastros já existentes, como o CadÚnico? Quais serão os prazos, locais e procedimentos para a realização das inscrições? Como será garantida a transparência, publicidade e equidade no processo de seleção? Haverá canais de informação e acompanhamento para os cidadãos que desejarem verificar sua situação ou esclarecer dúvidas?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro providências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para a realização de um mutirão mensal de emissões de cartões BHBus e Ótimo, para garantir acesso à gratuidade da passagem de ônibus para pessoas autistas no município.

Requeiro ao Poder Executivo, informações relativas às emendas impositivas da 22ª legislatura.

Requeiro ao Poder Executivo, a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais, na forma da Lei Municipal nº 3.540, de 11 de outubro de 2019.

Senhor Presidente, No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações relativas ao Bairro Hibiscos: 1- Pavimentação asfáltica: Existe previsão para a pavimentação asfáltica das ruas ainda não contempladas no Bairro Hibiscos? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para o início e término das obras? 2- Recapeamento das vias já pavimentadas: Há algum plano ou projeto em andamento para o recapeamento das ruas que já possuem pavimentação, mas se encontram deterioradas? 3- Áreas públicas invadidas: Há algum projeto em andamento para desocupação das áreas públicas que foram invadidas no Bairro Hibiscos? Caso afirmativo, qual o prazo previsto para a regularização da situação. 4- Utilização das áreas públicas: Existe planejamento para a utilização dessas áreas públicas para a construção de praças, academias ao ar livre, espaços de lazer ou outros equipamentos públicos? 5- Há previsão para a revitalização do espaço CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados) localizado no bairro? Em caso afirmativo, qual a data prevista para início das melhorias e quais ações estão previstas?

requeiro ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a nova estrutura para acolhimento de pessoas em situação de rua, especialmente sobre os serviços de banho diário e alimentação. PESSOAS SITUAÇÃO DE RUA ACOLHIMENTO BANHO ALIMENTAÇÃO

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações acerca da disponibilidade de médicos do trabalho para realização de atendimento da rede municipal de Saúde.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações sobre o serviço de atendimento fisioterapêutico no ESF (Estratégia de Saúde da Família) do Centro, neste município. PA CENTRAL PRONTO ATENDIMENTO FISIOTERAPEUTA FISIOTERAPIA UBS USF PSF

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da atual situação dos equipamentos odontológicos utilizados nos ESF´s (Estratégia de Saúde da Família) do município. ODONTOLOGIA

requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre ações relativas à saúde mental do servidores públicos SAUDE MENTAL SERVIDORES PÚBLICOS

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações sobre o número de servidores que solicitaram exoneração, férias-prêmio, licença sem vencimento, atestados e utilização de banco de horas extras, entre janeiro e junho de 2025, a saber: - Qual era o quadro geral de servidores efetivos na Prefeitura em janeiro de 2025? - Quantos foram os servidores efetivos que solicitaram exoneração entre janeiro e junho de 2025, bem como os motivos expostos para tal solicitação? - Quantos foram os servidores efetivos que foram contemplados com férias-prêmio entre janeiro e junho de 2025, bem como os motivos expostos para tal solicitação? - Quantos foram os servidores efetivos que solicitaram licença sem vencimento entre janeiro e junho de 2025, bem como os motivos expostos para tal solicitação? - Quantos foram os servidores (efetivos, contratados, dentre outras modalidades) que solicitaram atestados entre janeiro e junho de 2025, bem como os motivos expostos para tal solicitação? Quantos destes atestados foram registrados sob razões de saúde mental? - Como se dá o acúmulo de banco de horas em cada uma das secretarias, bem como a sua utilização? Além disso, quantos foram os servidores que zeraram seu banco de horas extras entre janeiro e junho de 2025, bem como os motivos expostos para tal solicitação? Importante ressaltar que apenas solicitamos os dados estatísticos, em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).