SAPL - Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 2.568, de 22 de maio de 2026 Ementa: "Altera o Decreto n°1.635, de 30 de agosto de 2016 de 20196, que regulamenta as parcerias voluntárias firmadas pelo Município de Pedro Leopoldo com as Organizações da Sociedade Civil, para adequar suas disposições às inovações introduzidas pelo Decreto Federal n°11.948, de 12 de março de 2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.572, de 20 de maio de 2026 Ementa: "Fixa o quantitativo de vagas, valores e distribuição orçamentária do Programa Bolsa Atleta para o ciclo corrente, nos termos da legislação vigente." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.557, de 31 de março de 2026 Ementa: Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade da UNIÃO-GOVERNO FEDERAL. HORTA COMUNITARIA VERA CRUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.556, de 31 de março de 2026 Ementa: Regulamenta no Âmbito do poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de acesso à informação- LAI), e dá eficácia executiva às Leis Municipais n° 3.652, de 24 de março de 2022 ( Plano Municipal de Transparência Pública), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.555, de 20 de março de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.875, de 27 de novembro de 2025, a qual dispõe sobre a manutenção, limpeza e uso adequado de terrenos na zona urbana do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.553, de 13 de março de 2026 Ementa: Institui o Processo Administrativo Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Pedro Leopoldo/MG, cria a Junta Administrativa Sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.552, de 05 de março de 2026 Ementa: Institui a Escola de Governo do Município de Pedro Leopoldo-EGov-PL, dispõe sobre seu ambiente virtual de aprendizagem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.551, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a realização da Feira "Encantos da Lagoa", no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos destinados ao evento, institui Preço Público para liberação das licenças e autorizações necessárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.546, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.877, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplina o Plano Estratégico de Governo Digital e os Planos Setoriais de Transformação Digital, institui o Comitê Municipal de Governo Digital - Comdigi, organiza o Sistema Municipal e a Rede Municipal de Governo Digital, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.545, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Delega ao Secretário Municipal de Gestão e Finanças a competência para assinar portarias de concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.544, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, os procedimentos para a proposição e execução de emendas parlamentares, em observância aos princípios da transparência, rastreabilidade e eficiência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.543, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Aprova o loteamento denominado CONDOMÍNIO FAZENDA DA LAJINHA, de propriedade da IMOBILIÁRIA LAJINHA LTDA. LOTEAMENTO CONDOMÍNIO FAZENDA LAJINHA IMOBILIÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.542, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de EDVÂNIO MARQUES DA SILVA E outro. IMÓVEL EDVANIO DESMEMBRAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.541, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as regras para cadastro de membros para composição de Subcomissão Técnica de Licitação REGRAS CADASTRO SUBCOMISSÃO LICITAÇÃO TECNICA COMPOSIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.536, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.535, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 2.424, de 29 de maio de 2025 (com alterações posteriores), o qual identifica e fixa o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Município, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 01, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 2.424, de 29 de maio de 2025
Decreto nº 2.534, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Revoga o Decreto nº 2.471, de 1º de setembro de 2025 e alterações posteriores, o qual dispõe sobre medidas preventivas de contenção, em razão da instabilidade do cenáro econômico internacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 2.471, de 01 de setembro de 2025
Decreto nº 2.533, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Aprova e determina a execução da Instrução Normativa SCI nº 001/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e atualização de Instruções Normativas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.532, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as festividades em comemoração ao Aniversário da Cidade de Pedro Leopoldo 2026, ao Cortejo Tradicional do "Boi da Manta 2026" e ao Carnaval 2026, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaçõs públicos onde serão realizados os eventos, regulamenta a cobrança de preço público prevista na legislação municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.531, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece as metas bimestrais de arrecadação da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso para exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA METAS BIMESTRAIS ARRECADAÇÃO DESEMBOLSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.527, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Revoga o inciso I do art. 3º e art 4º, do Decreto nº 2.423 de 29 de maio de 2025, o qual dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Decreto nº 2.423, de 29 de maio de 2025
Decreto nº 2.526, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais no exercício de 2026 e rgurlamenta o expediente interno da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo no período de 24 de dezembro de 2026 a 3 de janeiro de 2027. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.525, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2026 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.524, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: Decreta luto oficial no município de Pedro Leopoldo em virtude de falecimento de Leonardo Teixeira Ribeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.523, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Declara situação de emergência, em razão da falta de água no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.522, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera Decreto nº 2.521, de 22 de dezembro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.519, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamento o comércio ambulante, os estacionamentos, o uso das vias públicas e a circulação de veículos, durante os dias do evento Parque Encantado 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.507, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar não processados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.506, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Altera Decreto nº 2.352, de 8 de janeiro de 2025, o qual divulga os dias de feriados e pontos facultativos, nas repartições públicas municipais, no exercício de 2025. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.352, de 08 de janeiro de 2025
Decreto nº 2.505, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Aprova o loteamento denominado CONDOMINIO FAZENDA DA LAJINHA de propriedade da Imobiliária Lajinha Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.498, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera Decreto nº 2.471, de 1º de setembro de 2025, o qual dispõe sobre medidas preventivas de contenção, em razão da instabilidade do cenário econômico internacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.471, de 01 de setembro de 2025
Decreto nº 2.497, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o encerramentos do exercício financeiro de 2025, pelos órgão e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.496, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.495, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Altera Decreto nº 2.352, de 8 de janeiro de 2025, o qual divulga os dias de feriados e pontos facultativos, nas repartições públicas municipais, no exercício de 2025. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.352, de 08 de janeiro de 2025
Decreto nº 2.494, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a atribuição da Gratificação Temporária Estratégica - GTE, que tratam os arts. 9º e seguintes da Lei Delegada nº 2, de 29 de maio de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Delegada nº 2, de 29 de maio de 2025
Decreto nº 2.476, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os critérios para a avaliação de desempenho individual na Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.493, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a prestação de serviços públicos e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários no Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.486, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.124, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.485, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.484, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a redução de nível dos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, como medida de contenção de despesas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.483, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Sistema Eletrônico de Informação - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.482, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.480, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Regulamento o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.851, de 02 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre a adesão à opção de não recebimento da guia impressa do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.471, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas de contenção, em razão da instabilidade do cenário econômico internacional no Âmbito de Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 2.498, de 03 de novembro de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 2.534, de 15 de janeiro de 2026
Decreto nº 2.469, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Selo de Qualidade "Excelência na Gestão Pública" no âmbito da Administração Direta do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2.468, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 2.448, de 08 de julho de 2025, o qual identifica e fixa o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, de que trata o art. 19 da Lei Delegada nº 01, de 29 de maio 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.448, de 08 de julho de 2025
Decreto nº 2.466, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Altera Decreto nº 2.387, de 24 de abril de 2025. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.387, de 24 de abril de 2025
Decreto nº 2.461, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 2.400, de 29 de maio de 2025, o qual identifica e fixa o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Chefia de Gabinete, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 01, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.400, de 29 de maio de 2025
Decreto nº 2.460, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 2.408. de 29 de maio de 2025, o qual identifica e fixa o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 01, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.408, de 29 de maio de 2025
Decreto nº 2.459, de 30 de julho de 2025 Ementa: Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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