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DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS.

ALTERA A LEI N° 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 3.281, DE 03 DE ABRIL DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 3.314, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ESCLARECIMENTOS QUANTO À POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS DA COMARCA DE LAGOA SANTA PARA ATUAREM NO JUIZADO ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ INSTALADO NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES EM CONFINS, SENDO QUE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO LOCAL ESTÁ ATRELADA À CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA COPASA – RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS – PROVIDÊNCIAS E/OU ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO À MATÉRIA QUE FOI PUBLICADA NO DIA 27/05/2012 NO JORNAL “HOJE EM DIA”, QUANDO FOI DIVULGADA UMA PESQUISA PROMOVIDA PELA UNICAMP – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE VÁRIAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS NA ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PARA CONSUMO.

NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, SOLICITAMOS DO DER-MG, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E CONFINS, CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE INVESTIMENTO COMPETITIVO PELO FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA – PROJETO – PLANO MACROESTRUTURAL DO VETOR NORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, SOLICITAMOS DO DER-MG, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO E CONFINS, CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE INVESTIMENTO COMPETITIVO PELO FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA – PROJETO – PLANO MACROESTRUTURAL DO VETOR NORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.

“REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA AGENDAR REUNIÃO COM A HOLCIM PARA TRATAR SOBRE OS ALAGAMENTOS EM TORNO DA LAGOA EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO."

"REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA EDUCAÇÃO.”

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO SISTEMA COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO

NO USO DE NOSSAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEREMOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO JUNTO À CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR O DESPEJAMENTO DO ESGOTO E A GALERIA DE ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL NO PARQUE ECOLÓGICO DA BIQUINHA, LOCALIZADO NO BAIRRO MAGALHÃES, NESTE MUNICÍPIO.

NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DE FORMA REGIONALIZADA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – EXERCÍCIO 2013.

NO USO DE MINHAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA VELÓRIO NA PRAÇA ANTÔNIO ESTEVÃO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO DA BARRA, NESTE MUNICÍPIO.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A RETIRADA DOS TACHÕES IMPLANTADOS DE FORMA TRANSVERSAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, DESCUMPRINDO A RESOLUÇÃO Nº 336, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS APLICADOS TRANSVERSALMENTE À VIA PÚBLICA, COMO SONORIZADORES OU DISPOSITIVOS REDUTORES DE VELOCIDADE.