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No uso de minhas atribuições regimentais, Requeiro ao Poder Executivo informações urgentes sobre a suspensão das cirurgias ortopédicas anteriormente realizadas na maternidade de Pedro Leopoldo, conforme segue: Considerando: • Que as cirurgias ortopédicas vinham sendo realizadas com agilidade e eficiência na maternidade do município, representando alívio e recuperação para muitos pacientes; • Que, recentemente, houve a suspensão desses procedimentos, sem comunicação oficial clara à população ou a esta Casa Legislativa; • Que, segundo informações recebidas, o contrato que viabilizava tais cirurgias não foi renovado, comprometendo o atendimento e gerando uma fila crescente de pacientes com fraturas, dores e sequelas que exigem intervenção cirúrgica urgente; • Que a omissão de providências frente a essa demanda viola o direito fundamental à saúde e à dignidade humana, deixando os cidadãos sem acesso ao tratamento necessário;

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo providências imediatas quanto à situação da oftalmologia no município, conforme se expõe a seguir. Considerando: • A destinação de emenda impositiva, de minha autoria, com o objetivo específico de contribuir pra a solução dessa demanda reprimida; • O compromisso anteriormente informado pela Secretaria Municipal de saúde quanto à implantação de um Centro Oftalmológico no município; • O fato de que, até a presente data, nenhuma ação concreta foi realizada, permanecendo a população desasssitida e com centenas de pacientes aguardando por atendimento especializado há tempo excessivo;

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara providências para a instituição de uma Comissão para avaliar, debater e construir a nova licitação/contrato referente ao Transporte Público Municipal, composta por membros da Sociedade Civil (usuários do sistema de transporte público), Poder Executivo e Poder Legislativo.

Nos termos regimentais, requeiro ao requeiro ao Poder Executivo que solicite ao órgão responsável informações sobre a existência e regularidade de ações de capacitação voltadas aos profissionais da educação que atuam com estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre outros.

Requeiro ao Poder Executivo, e ao setor competente, informações acerca da ausência da coleta de lixo aos sábados na Rua Emílio Gonçalves em Quinta do Sumidouro, nesse munícipio.

Extensão do cemitério Lagoa

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite para a secretaria responsável, informações acerca da disponibilidade de médicos do trabalho para realização de atendimento da rede municipal de Saúde, neste município.

requeiro ao Poder Executivo informações sobre os motivos da suspensão da venda de sepulturas no cemitério do Distrito de Lagoa de Santo Antônio, neste município e se há previsão para o retorno desse serviço à população.

No uso de minhas atribuições regimentais, Requeiro ao Poder Executivo informações sobre a ausência ou atraso nos exames cardiológicos (com exceção do eletrocardiograma que são realizados nos ESF´S), como HOLTER, MAPA, TESTE ERGOMÉTRICO, ECOCARDIOGRAMA, entre outros exames essenciais para avaliação da saúde cardiovascular da população de Pedro Leopoldo. 1. Por que exames cardiológicos como Holter, MAPA, Ecocardiograma, teste ergométrico e outros ainda não estão sendo realizados regularmente no município em 2025? 2. Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera, discriminados por tipo de exame? 3. Qual instituição, clínica ou hospital está habilitado por contrato ou convênio para a realização desses exames? 4. Há previsão de retomada dos agendamentos e da execução desses exames ainda neste semestre? 5. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que a população tenha acesso regular a esses exames essenciais para diagnóstico e acompanhamento cardiovascular?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, por meio do setor competente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à venda de sepulturas no município. conforme se expõe a seguir.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à secretaria responsável informações detalhadas e documentadas sobre os critérios, análises e estudos que embasaram remoções e/ou transferências recentes de servidores da rede municipal de ensino. Solicita-se que sejam apresentadas, de forma clara e objetiva: O levantamento da lotação atual e da demanda por profissionais em todas as unidades escolares da rede municipal, incluindo quadro comparativo antes e depois das movimentações; A análise de proporcionalidade entre o número de alunos, turmas e o quadro docente disponível em cada instituição, utilizada como base para as decisões; A identificação das lacunas e necessidades de reforço pedagógico nas unidades escolares, conforme apontado nos atos administrativos; Cópia dos estudos técnicos que justificaram a conveniência e a oportunidade das remoções; Indicação expressa de quantas remoções ocorreram, bem como se as mesmas se deram “a pedido” ou “ex officio” e, neste último caso, os motivos administrativos concretos que as justificaram.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que, por meio da secretaria responsável, preste informações detalhadas acerca das condições de trabalho dos garis que atuam na limpeza urbana do município. Chegaram a este gabinete diversos relatos de que os trabalhadores da limpeza urbana têm enfrentado cargas horárias exaustivas, além de sofrerem com descontos indevidos em seus salários. Outro ponto grave relatado é a ausência de pontos de apoio adequados, obrigando muitos garis a realizar suas refeições em via pública, em condições precárias e indignas. Diante da gravidade da situação, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual a jornada oficial de trabalho dos garis no município e apresentar, caso existam, registros de situações em que essa carga horária tenha sido extrapolada, bem como as medidas adotadas para prevenir tais ocorrências; 2. Quai os critérios utilizados para os descontos efetuados em folha de pagamento dos trabalhadores da limpeza urbana, indicando se há mecanismos de transparência e comunicação prévia com os servidores; 3. Informar se já existem pontos de apoio destinados aos garis em cada região da cidade e, em caso negativo, apresentar se há planejamento ou previsão para sua implantação, de forma a garantir condições adequadas de descanso e alimentação; 4. Detalhar as medidas de fiscalização, acompanhamento e melhoria das condições de trabalho que vêm sendo adotadas pelo município para assegurar dignidade, saúde e segurança aos profissionais da limpeza urbana; 5. Apresentar o número atualizado de trabalhadores da limpeza urbana atualmente afastados pelo INSS, especificando as principais causas dos afastamentos e se há ações preventivas sendo adotadas para reduzir esses índices.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Requerimento, solicitando que o Poder Executivo, por meio da secretaria responsável, preste informações detalhadas acerca da situação dos estagiários remunerados e não remunerados que atuam no âmbito da Administração Pública Municipal. Nesse sentido, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Quantos estagiários remunerados e não remunerados estão atualmente vinculados à Prefeitura, discriminando por secretaria ou setor; 2. Em quais locais e funções esses estagiários estão designados; 3. Quais são os convênios firmados com instituições de ensino e/ou agentes de integração para a disponibilização desses estagiários; 4. Qual o valor atual da bolsa de estágio e os critérios utilizados para definição de carga horária e seleção; 5. Se há previsão de ampliação ou revisão das políticas de estágio no município.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, com fundamento no direito constitucional de acesso à informação, que informe sobre o andamento da Regularização Fundiária (REURB) que está acontecendo no Bairro Teotônio Batista de Freitas, são elas: Qual data será entregue a primeira parte dos títulos? Quantos títulos serão contemplados nessa primeira etapa? Quais núcleos serão contemplados? E quais ruas fazem parte dos núcleos a serem contemplados? REURB BAIRRO DA LUA

Requeiro ao Poder Executivo por meio da secretaria competente, seja cumprida e fiscalizada a Lei Municipal nº 2.205/96, especialmente os artigos 113, 114, 115, 116 e 117, que tratam da regulamentação e uso de caçambas para coleta de terras e entulhos em áreas urbanas do município. CAÇAMBA

Requeiro ao Poder Executivo que solicite à secretaria responsável as seguintes informações referentes aos repasses destinados ao Lar para Idosos Irmã Tereza – LAIITE: Qual o número total de idosos atualmente atendidos pela instituição? Quantos destes atendimentos decorrem de indicações realizadas pela Prefeitura Municipal? Quais são os critérios utilizados pela administração para a indicação de idosos ao Lar? Quantos idosos aguardam na lista de espera para ingresso na instituição? Qual o valor total repassado pelo Município ao LAIITE, discriminando por mês e/ou ano? Qual o cronograma oficial de pagamento estabelecido entre o Município e a instituição? Os repasses têm sido efetuados de forma integral e nos prazos pactuados?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite à secretaria responsável as seguintes informações: Se já houve avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais no corrente ano; Qual a previsão para a realização da próxima avaliação de desempenho; Quais os critérios adotados na realização das avaliações; Quem tem conduzido as avaliações de desempenho dos servidores municipais. SERVIDOR DESEMPENHO COMO TA

requeiro ao Poder Executivo que seja estudada a viabilidade de autorizar, em caráter temporário, o atendimento dos moradores do Bairro Andyara na unidade do PSF do Bairro Felipe Cláudio de Sales, enquanto não for solucionada a ausência de uma unidade de saúde própria no Bairro Andyara, neste município.

No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, requerer, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, com cópia à Secretaria de Governo, solicitando as seguintes informações a respeito da existência e funcionamento de convênios entre o Poder Executivo e a Faculdade Pedro Leopoldo (FPL).

Nos termos das minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao esporte no município: 1. Quais modalidades esportivas são atualmente oferecidas ou praticadas na cidade, tanto no âmbito público quanto em projetos apoiados pela administração municipal: 2. Qual a estrutura existente para o esporte no município (quadras, ginásios, campos, centros esportivos, equipamentos, etc.): Quais projetos esportivos estão oficialmente cadastrados ou em execução pela Prefeitura: 4. Quais desses projetos estão atualmente em funcionamento, especificando: • Local de realização; • Dias e horários das atividades: 5. Como funciona o processo de inscrição para os projetos esportivos disponíveis, incluindo os critérios de participação, idade mínima/máxima, documentos exigidos, entre outros.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à Secretaria responsável as seguintes informações referentes ao funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no município: Quais os critérios de triagem e atendimento utilizados para definir o acolhimento inicial e a inclusão dos usuários no acompanhamento oferecido pelo CAPS; Quais situações são caracterizadas como de urgência em saúde mental, segundo os protocolos internos, e que demandam atendimento imediato; Como se dá a periodicidade dos atendimentos individuais e coletivos, bem como dos retornos agendados, considerando as diferentes modalidades de cuidado ofertadas pela unidade; Se há diretrizes específicas de prioridade no atendimento a Pessoas com Deficiência (PCDs), em consonância com a legislação vigente sobre acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à secretaria responsável as seguintes informações referentes às viagens realizadas pelo poder Executivo: Quantas viagens foram realizadas para o exterior; Quantas viagens foram realizadas para fora do Estado de Minas Gerais; Quantas viagens foram realizadas para fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); Quais os motivos e objetivos que justificaram cada uma dessas viagens; Quais servidores públicos estiveram presentes em cada deslocamento, com indicação de cargos ou funções; Qual o custo ao erário público referente a cada viagem, discriminando passagens, diárias, hospedagens, inscrições em eventos, transporte e demais despesas.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitar as seguintes informações relativas à aplicação de multas por servidores públicos, especialmente em relação à atuação de servidores comissionados e/ou terceirizados: Indicação expressa da legislação vigente que trata das atribuições legais para aplicação de multas, especificando quais categorias de servidores estão legalmente autorizadas a exercer tal competência; Informações sobre quais são os servidores atualmente autorizados a aplicar multas no âmbito deste órgão, discriminando por cargo e tipo de vínculo funcional (efetivo, comissionado, terceirizado etc.); Esclarecimento sobre a existência de casos registrados de aplicação de multas por servidores comissionados e/ou terceirizados nos últimos nove (9) meses; Em caso positivo, solicito: a) Quantidade de multas aplicadas até o momento, com a devida especificação do período considerado; b) Relação dos motivos ou infrações que ensejaram a aplicação das referidas multas; c) Indicação da base legal que fundamentou a atuação dos servidores responsáveis pela aplicação dessas multas.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à secretaria responsável as seguintes informações: Relação detalhada das funções atribuídas aos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro no âmbito da rede municipal de saúde, especificando as responsabilidades, atribuições legais e práticas desempenhadas por cada categoria; Quantidade total de profissionais em exercício em cada uma dessas funções, no município, com a respectiva lotação em cada unidade de saúde da rede municipal; Distribuição nominal dos profissionais (auxiliares, técnicos e enfermeiros) por unidade de saúde, discriminando: a) Unidades Básicas de Saúde (UBS); b) Estratégia de Saúde da Família (ESF); c) Pronto Atendimento (P.A.); d) Outras unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde; Informações sobre eventuais déficit ou excesso de profissionais em cada unidade de saúde, com indicação se há previsão de novos concursos, contratações ou remanejamentos para suprir as demandas;

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à secretaria responsável a solicitação das seguintes informações referentes às creches municipais e aos alunos por elas atendidos:

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações relativas ao pagamento do piso nacional da enfermagem nos últimos seis meses:

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao fornecimento de energia elétrica no Pronto Atendimento Central, incluindo o sistema de fornecimento emergencial (geradores):

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações acerca do fornecimento de vale-transporte aos servidores públicos municipais:

No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, requerer, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, com cópia à Secretaria de Planejamento Urbano, solicitando as seguintes informações acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Joana Darc.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social o presente requerimento, solicitando a realização de Audiência Pública com a participação da população, pais, familiares, representantes da APAE, profissionais de saúde e educação, representantes e equipe técnica da Casa do Autista, bem como demais interessados, para debater o funcionamento da Casa do Autista e os requisitos para utilização dos serviços oferecidos.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social o presente requerimento, solicitando a realização de Audiência Pública com a participação da população, pais, familiares, representantes da APAE, profissionais de saúde e educação, representantes e equipe técnica da Casa do Autista, bem como demais interessados, para debater o funcionamento da Casa do Autista e os requisitos para utilização dos serviços oferecidos.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite à Secretaria de Obras as seguintes informações e providências referentes à manutenção e criação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais no bairro Joana D'arc, neste município:

No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, requerer, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, com cópia à Secretaria de Planejamento Urbano, solicitando as seguintes informações acerca da existência e disponibilização pública da lista oficial de praças do município, com seus respectivos endereços e dados completos. NOME COMPLETO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine às responsáveis, notadamente as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura e Obras, e Planejamento Urbano, as seguintes informações referentes às obras de limpeza, desassoreamento e revitalização dos ribeirões do Município, bem como informações e documentações acerca da última reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB:

Senhor Presidente, No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Vossa Excelência, a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de debater a atual situação do projeto 'Educação com Arte', bem como tratar de questões relacionadas às condições de trabalho dos servidores e monitores diretamente envolvidos na execução do referido projeto.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, por intermédio da secretaria competente, sejam prestadas informações detalhadas sobre a atual situação do benefício de ticket alimentação destinado aos servidores municipais, tendo em vista as diversas reclamações relacionadas à interrupção do serviço anteriormente prestado pela empresa BK Bank.

Nos termos das minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes à obra do CEPPEL: 1. Qual o valor total já pago na execução da referida obra até a presente data? 2. Qual o valor estimado que ainda deverá ser investido para a completa finalização da obra?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as informações referentes a obra da Ponte de Ferreiras-Tapera:

requeiro ao Poder Executivo por meio da secretaria competente, realizar a Descentralização da Farmácia de Minas e Estruturação do ambiente para abertura e entrega de medicamentos de alto custo.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito por meio da Secretaria de Saúde, as seguintes informações referentes aos serviços prestados pela APAE de Pedro Leopoldo e demais instituições que compõem a rede de atenção especializada às pessoas com deficiência e/ou TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município:

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos competentes, a realização de fiscalização urgente diante de denúncias sobre o possível despejo irregular de esgoto não tratado no Ribeirão da Mata e Ribeirão das Neves, localizados em nosso município.

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao cadastro de protetores de cães e gatos e ao Banco de Ração: como é feita a entrega das rações, como é realizada a avaliação da quantidade de sacos de ração por protetor, se essa distribuição é baseada no número de animais, se existe um controle do quantitativo de animais de cada protetor, se há fiscalização desse processo e quantos protetores estão atualmente cadastrados.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite à Secretaria Municipal responsável pelos serviços de Assistência Social acerca das recentes demissões de profissionais técnicos lotados na rede municipal de Assistência Social, ocorridas principalmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Considerando a relevância dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social, e a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: Quantos profissionais foram desligados e quais os respectivos cargos ou funções ocupadas? Quais foram os critérios técnicos, administrativos ou legais utilizados para a decisão das demissões? Houve alguma avaliação prévia dos impactos que tais desligamentos poderiam causar na oferta e na qualidade dos serviços à população? Qual será a estratégia da gestão municipal para a recomposição das equipes técnicas e a garantia da continuidade dos serviços socioassistenciais?

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações acerca das políticas públicas e repasses realizados pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Social voltados às pessoas com deficiência e, em especial, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Pedro Leopoldo.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que solicite à Secretaria responsável pela fiscalização do Código de Posturas, as seguintes informações referentes ao quadro de fiscais do município: Quantos fiscais de Código de Posturas estão atualmente em atividade no município? Quais são os nomes e cargos desses servidores, bem como o vínculo funcional que possuem (efetivos, comissionados ou contratados)? Qual a legislação municipal que embasa a designação de fiscais ad hoc, e em quais situações esse tipo de designação é aplicada? Há previsão para realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de fiscal de Código de Posturas? Se sim, qual o cronograma previsto?

No uso de minhas atribuições regimentais, Requeiro ao Poder Executivo informações sobre a adoção das medidas de contenção e controle de despesas públicas previstas no artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.471, de 1º de setembro de 2025, que trata da implementação, pelos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta, de ações voltadas à contenção e ao equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. Solicita-se, especificamente: Se as medidas previstas no referido artigo já estão sendo efetivamente adotadas pelas secretarias e órgãos municipais; Em caso positivo, que o Executivo informe quais medidas estão sendo implementadas, desde quando e quais resultados já foram observados até o momento; Caso ainda não tenham sido implementadas, quais são os motivos e qual o prazo previsto para o início da execução dessas medidas.

Requer a aplicação do regimento simplificado de tramitação previsto no art. 26 do Regimento Interno

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a aplicação do regimento simplificado de tramitação previsto no §5º do art. 26 do Regimento Interno à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 113/2025, que: “Alteram os incisos constantes do Anexo XVIII da Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.”

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite a Secretaria competente solicitando as seguintes informações referentes às ações de dedetização realizadas nos CEMAIS municipais: Data da última dedetização realizada em cada CEMAIS; Empresa responsável pela execução do serviço, quando aplicável; Periodicidade prevista para as próximas ações de dedetização; Relatórios ou comprovantes de execução dos serviços, caso disponíveis.

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite que determine à Secretaria Municipal de Educação o envio das seguintes informações relativas às unidades escolares da rede municipal de ensino: Quantidade atual de alunos matriculados em cada escola municipal; Número total de salas de aula existentes em cada unidade escolar; Relação aluno/sala, indicando a média de estudantes por sala em cada escola; Informações complementares, se houver, relativas à capacidade física das salas e ao limite máximo recomendado por turma.