Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Altera a Lei Municipal n.º 3.625, de 26 de novembro de 2021, a qual Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências.

Concede Abono Salarial para os Servidores do Município de Pedro Leopoldo.

Altera a Lei 3.597, de 15 de abril de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a Política Municipal de Incentivo à leitura e a Doação de livros e dá outras providências.

Veda, no âmbito da administração pública, no Município de Pedro Leopoldo, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha”, para cargos em comissão e/ou função de confiança, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências.

Congela o valor venal de imóveis constantes da planta de valores do IPTU e ITBI do Município de Pedro Leopoldo.

Determina que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo seja, obrigatoriamente, notificada da liberação de recursos federais e estaduais para o município e dá outras providências.

Altera a redação do caput do art. 7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único.

Altera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 6 de outubro de 1995, a fim de incluir cardápios de merenda escolar adaptados às necessidades dos estudantes da rede pública municipal.

Acrescenta paragrafo único à Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir maior transparência à aplicação do subsídio de que trata esta lei.

Altera o artigo 20, Inciso II, da lei 3.310/2012, que “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências. (indexação: finisa, empréstimo)

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

“Altera a lei municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao serviço de transporte público coletivo urbano do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR SUPERAVIT DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de Março de 2014. "Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo".

DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.

Altera a Lei 3.446, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3625, de 26 de novembro de 2021, que instituiu o Programa REFIS 2021.

Altera a redação os artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.205, de 2.205, de 27 de agosto 1996.

Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto de Predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, junto ao DETRAN, para o município de Pedro Leopoldo e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no munícipio e dá outras provídências.

Acrescenta ao capítulo III da Lei Municipal n.º 2.205 de 27 de agosto de 1966 - Código de Postura do Município de Pedro Leopoldo - o art. 34-A visando instituir infração administrativa em virtude da utilização, comercialização, distribuição e armazenamento de trilhas com cerol e linhas cortantes.

Altera a Lei Municipal n° 2909, de 29 dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tribunal Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n° 3428, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo - FUMPAC e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 2.741, de 02 de abril de 2004 (com alterações posteriores), a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Munícipio de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências. ”

Altera o art. 38-A e altera os anexos I, II e VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 dezembro 2.021.

Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023.

Altera a Lei Municipal n2 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal Contra a Leishmaniose.

Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no Município de Pedro Leopoldo.

Cria o Projeto “Adote uma Árvore” – Pedro Leopoldo mais verde. meio-ambiente

Altera a Lei Municipal n.º 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais.

Altera a Lei 3.633, de 21 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992. - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 160, DE 08 DE MAIO DE 1.958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTATUTO

Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município.