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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 173 DA LEI Nº. 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES, PRONTAS E EM ANDAMENTO, NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 01 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 3.281, DE 03 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.407, DE 20 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 145 DA LEI Nº. 3.034, DE 01 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE ANDADORES INFANTIS EM CRECHES E ESCOLAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG.

INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESCONTO, ISENÇÕES E REDUÇÕES NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 E INCLUI O ART. 84-A À LEI N.º 2.205, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, CRIADO PELA LEI Nº 3.396/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015.

“ALTERA O ANEXO IV, DA LEI 2.902, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI MEIOS OFICIAIS DE PUBLICIDADE E DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE RALOS COM PROTEÇÃO ANTI SUCÇÃO E A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER AUTOMATICAMENTE O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS DE USO COMUM, CLUBES, CONDOMINIOS, HOTÉIS, CENTROS DE REABILITAÇÃO, ACADEMIAS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SIMILARES NO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JUIZ ARY CASTILHO, O LOGRADOURO QUE SE INICIA NA INTERSEÇÃO DA RUA COMENDADOR ANTÔNIO ALVES, CRUZANDO A RUA DOUTOR CRISTIANO OTTONI E TERMINANDO NA ESQUINA DA RUA FRANCISCO AZEVEDO, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.348, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO ÀS MÃES QUE CONCEBEREM MAIS DE DOIS FILHOS DE UMA MESMA GESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

APROVA AS CONTAS DA GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

“REVOGA AS RESOLUÇÕES DE N.º 481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, N.º 487, DE 13 DE AGOSTO DE 2001, N.º 508, DE 8 DE ABRIL DE 2002, N.º 571, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, N.º 680, DE 22 DE MARÇO DE 2010 E N.º 714, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR. HÉLIO RIBEIRO DE MACEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 119 E NOVO PARÁGRAFO ART. 120 DA RESOLUÇÃO 430 (REGIMENTO INTERNO). AUTORIA MESA DIRETORA.

DISPÕE SOBRE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-MG.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR.TIAGO DE BRITO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA AO SR. ARMANDO EDUARDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA AO SR. NICOLAS ALEXANDRE MARTINS GUIMARÃES DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR. ANTÔNIO JOSÉ BRAGA CARVALHO DE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

CONCEDE AO SENHOR JOSÉ MARIA PEREIRA COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR JOÃO NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO DEPUTADO FEDERAL MAURO RIBEIRO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR ADALCLEVER RIBEIRO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO CIDADANIA HONORÁRIA A SENHORA CLÁUDIA MARIA RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA A SRA. AÍDA FÁTIMA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA A SRA.CLEUSA DOS SANTOS BORGES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A SENHORA VERA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONIBILIZAR EM TODAS AS ESCOLAS E CEMAIS MUNICIPAIS UM PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS.

REITERAR INDICAÇÕES NºS 14,51,109 E 171 DO ANO DE 2014 DO VEREADOR AZIZ JOSÉ FERREIRA E INDICAÇÕES NºS 321 E 466/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR AZIZ. OBSERVAÇÃO: NA INDICAÇÃO 321 NÃO SÓ PARA ÁREAS CARENTES MAS PRA TODA CIDADE.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO,A CASA MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME PROJETO DE LEI, EM ANEXO.

PARECER PRÉVIO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - TECMG - EMITIDO SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013.

INDICA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO O NOVO CÓDIGO DE SAÚDE/ SANITÁRIO.

INDICA PROCEDER A LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DAS ESCOLAS E CEMAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.